Medidas aplicáveis ao regime da contratação pública, destinadas a conferir maior simplicidade e transparência aos procedimentos pré -contratuais regulados no Código dos Contratos Públicos
O Decreto-Lei n.º 131/2010 do Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações introduz o mecanismo do anúncio voluntário de
transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de
formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código
dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos
Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e transpõe a
Directiva n.º 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de
Dezembro, que altera as Directivas n.os 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de
Dezembro, e 92/13/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro, no que diz respeito à
melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos.
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