Processos de licenciamento dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem de produtos explosivos - taxas
A Portaria n.º 1231/2010 do Ministério da Administração Interna
fixa as taxas devidas à administração pela prática de actos relacionados com a
organização e andamento dos processos de licenciamento dos estabelecimentos de
fabrico e armazenagem de produtos explosivos.
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