Prorrogação do prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos

O Decreto-Lei n.º 82/2010 do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, prorroga o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos e dispensa os utilizadores desses recursos da prestação da caução para recuperação ambiental quando constituam garantia financeira, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio.