A Portaria n.º 496/2010 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, fixa as taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Veterinária.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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