A Resolução da Assembleia da República n.º 82/2010. D.R. recomenda que se crie o «regime de caixa» de exigibilidade do IVA - generalização dos regimes especiais de exigibilidade às microempresas.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
Comentários
Enviar um comentário