O Decreto-Lei n.º 10/2011 do Ministério das Finanças e da Administração Pública
regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da
autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28
de Abril.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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