Transferências a efectuar pelas autarquias locais a instituições culturais, recreativas e desportivas
O Decreto-Lei n.º 13/2011 do Ministério das Finanças e da
Administração Pública regula as transferências a efectuar pelas autarquias
locais a instituições culturais, recreativas e desportivas constituídas por
trabalhadores municipais ou que visem a concessão de benefícios sociais aos
trabalhadores municipais e aos seus familiares, no uso da autorização
legislativa concedida pelo artigo 43.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.
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