A Portaria n.º 54/2011 do Ministério da Justiça cria o serviço
de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a
descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação
predial simplificada.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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