A Portaria n.º 54/2011 do Ministério da Justiça cria o serviço
de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a
descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação
predial simplificada.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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