O Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Social procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema
Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de
Setembro.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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