O Decreto-Lei n.º 17/2011 do Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações simplifica, no âmbito do Programa SIMPLEX, o modo de
acesso e emissão do cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade
condicionada, alterando pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de
Dezembro.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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