O Decreto-Lei n.º 9/2011 do Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações altera o regime jurídico aplicável aos meios de
salvação de embarcações nacionais e o Regulamento dos Meios de Salvação, quanto
à segurança de embarcações e equipamentos marítimos, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 191/98, de 10 de Julho.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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