A Portaria n.º 58/2011 do Ministério do Trabalho e da
Solidariedade Social procede à primeira alteração à Portaria n.º 985/2009, de 4
de Setembro, que aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à
Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do
Emprego e Formação Profissional, I. P., e regula os apoios a conceder no seu
âmbito.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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