Inscrição no Instituto do Vinho do Douro e do Porto - Produção ou comercialização de vinhos e de outros produtos vitivinícolas
A Portaria n.º 30/2011 do Ministério da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas classifica e define as entidades que se
dediquem à produção ou comercialização de vinhos e de outros produtos
vitivinícolas, sujeitas a inscrição no Instituto do Vinho do Douro e do Porto
(IVDP, I. P.), nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 173/2009,
de 3 de Agosto.
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