A Portaria n.º 57/2011 do Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações estabelece as classes das habilitações contidas nos
alvarás de construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.º
21/2010, de 11 de Janeiro.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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