O Decreto-Lei n.º 15/2011 do Ministério da Justiça altera o
Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, no uso da autorização
legislativa concedida pela Lei n.º 45/2010, de 3 de Setembro.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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