O Decreto-Lei n.º 58/2011 do Ministério do Ambiente e do
Ordenamento do Território estabelece deveres de divulgação de informação
relativa à avaliação ambiental, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei
n.º 232/2007, de 15 de Junho, que estabelece o regime a que fica sujeita a
avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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