A Portaria n.º 211/2011 do Ministério do Trabalho e da
Solidariedade Social regula a certificação de competências profissionais
resultantes do reconhecimento, validação e certificação de competências
profissionais adquiridas e desenvolvidas ao longo da vida, nomeadamente em
contextos de trabalho.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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