O Memorando de entendimento sobre as condicionalidades de
política económica assinado a 17 de Maio pelo Ministro de Estado e das Finanças,
pelo Governador do Banco de Portugal e pela Comissão Europeia, fixa as
Condicionalidades de Política Económica no âmbito do Programa de Ajustamento
Económico e Financeiro.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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