A Portaria n.º 181/2011 do Ministério da Economia, da Inovação
e do Desenvolvimento estabelece para 2011, a título excepcional e por motivos
biológicos, os períodos de interdição da pesca com ganchorra.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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