A Portaria n.º 215/2011 da Presidência do Conselho de Ministros
e Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento estabelece os
requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de
classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas,
incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias
de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra
actividade.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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