A Portaria n.º 203/2011 do Ministério da Justiça define quais
os sistemas de mediação pré-judicial cuja utilização suspende os prazos de
caducidade e prescrição dos direitos e procede à regulamentação do seu regime e
os sistemas de mediação judicial que suspendem a instância.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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