Modernização e reorganização do Instituto dos Registos e do Notariado - Ajustamento do preço dos atos ao do seu custo efetivo

A Portaria n.º 286/2012 do Ministério da Justiça altera as Portarias n.os 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 1594/2007, de 17 de dezembro, 622/2008, de 18 de julho, 1513/2008, de 23 de dezembro, 1535/2008, de 30 de dezembro, 307/2009, de 25 de março, 696/2009, de 30 de junho, e 145/2010, de 10 de março.