A Portaria n.º 296/2012 do Ministério dos Negócios Estrangeiros procede à
primeira alteração à Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, que aprova a
Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério
dos Negócios Estrangeiros.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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