A Portaria n.º 274/2012 Ministério da Economia e do Emprego
altera as Portarias n.os 1102/2010, de 25 de outubro, que altera o Regulamento
do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, e
1103/2010, de 25 de outubro, que altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à
Inovação.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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