A Portaria n.º 284/2012 da Presidência do Conselho de Ministros
e Ministério da Economia e do Emprego procede à primeira alteração à Portaria
n.º 131/2011, de 4 de abril, que cria um balcão único electrónico, designado
«Balcão do empreendedor».
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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