A Lei n.º 54/2012 da Assembleia da República define os meios de
prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor
comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização
da atividade de gestão de resíduos.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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