A Portaria n.º 287/2012 do Ministério da Saúde estabelece os
requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e
instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos
consultórios médicos.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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