Normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais
O Decreto-Lei n.º 207/2012 do Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território transpõe a Diretiva n.º
2011/75/UE, da Comissão, de 2 de setembro, que substitui o anexo A da Diretiva
n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro, relativa às normas a aplicar aos
equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a
instalar em embarcações nacionais, alterando o Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de
janeiro.
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