O Ofício Circulado nº 30137/2012, de 27/12, da AT, da Direcção de Serviços do IVA, sobre o Artigo 15.º do código do IVA. Bens sujeitos a impostos especiais de consumo, em circulação, em regime suspensivo, com destino a um local de entrega direta.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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