Regime jurídico da atribuição de apoios - agricultura, pecuária, florestas e desenvolvimento rural na Região Autónoma dos Açores
O Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2011/A da Região
Autónoma dos Açores estabelece o regime jurídico da atribuição de apoios a
conceder pelo departamento governamental com competência em matéria de
agricultura, pecuária, florestas e desenvolvimento rural, destinados ao
desenvolvimento destas actividades na Região Autónoma dos Açores.
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