Metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos - electricidade

A Portaria n.º 279/2011 do Ministério da Economia e do Emprego estabelece a metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com aquisição de electricidade a produtores em regime especial, sujeitos a repercussão quinquenal, e define o factor a aplicar ao prémio de risco da dívida associado à empresa regulada.