A Portaria n.º 281/2011 do Ministério da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à sexta alteração à Portaria
n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas
complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das
vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas
previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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