A Portaria n.º 280/2011 do Ministério da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território designa a Comissão Vitivinícola
Regional da Beira Interior (CVR BI) como entidade certificadora para exercer
funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos
vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Beira Interior» e à
indicação geográfica (IG) «Terras da Beira».
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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