O Despacho nº 8321/2009 de 24 de Março de 2009 emitido pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, determina a adopção de medidas excepcionais no âmbito do programa operacional do QCA III.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
Comentários
Enviar um comentário