A Portaria n.º 310/2009. D.R. n.º 62 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça define as taxas devidas pela emissão do cartão de empresa e do cartão de pessoa colectiva:
— Taxa de emissão do cartão da empresa — 14 €.
— Taxa de emissão do cartão de pessoa colectiva — 14 €.
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