A Portaria n.º 1172/2010 do Ministério do Ambiente e do
Ordenamento do Território fixa, para vigorar em 2011, os preços de construção da
habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de
cálculo da renda condicionada.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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