Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura
A Portaria n.º 1174/2010 Ministério da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas procede à quarta alteração ao Regulamento do
Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da
Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria
n.º 424-C/2008, de 13 de Junho.
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