A Portaria n.º 1200/2010 do Ministério da Justiça estabelece as
normas regulamentares, os modelos de requerimento e as taxas a que estão
sujeitos os pedidos de instrução para aquisição ou reconhecimento da qualidade
de agente oficial da propriedade industrial e aprova o regulamento das
respectivas provas de aptidão.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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