A Portaria n.º 1157/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural
e das Pescas procede à primeira alteração à Portaria n.º 1063/2004, de 25 de
Agosto, que fixa normas relativas ao licenciamento para a pesca de espécies de
profundidade.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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