A Portaria n.º 1175/2010 Ministério da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas procede à segunda alteração ao Regulamento
do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura, aprovado pela
Portaria n.º 424-B/2008, 13 de Junho.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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