A Portaria n.º 1169/2010 do Ministério da Justiça procede à
primeira alteração à Portaria n.º 1020/2009, de 10 de Setembro, que cria a Linha
de Apoio à Internacionalização de Patentes (LAIP) e mantém para 2010 a mesma
Linha de Apoio.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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