A Portaria n.º 1173/2010 dos Ministérios da Economia, da
Inovação e do Desenvolvimento e do Ambiente e do Ordenamento do Território
aprova os modelos das placas identificativas da classificação dos
empreendimentos turísticos e define as regras relativas ao respectivo
fornecimento.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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