A Portaria n.º 1196/2010 dos Ministérios das Finanças e da
Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social aprova as taxas
devidas no âmbito da certificação de entidades formadoras.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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