Regime jurídico da abertura, modificação e funcionamento das unidades privadas de saúde - Região Autónoma dos Açores
O Decreto Legislativo Regional n.º 17/2013/A
da Região Autónoma dos Açores estabelece o regime jurídico da abertura, modificação e funcionamento das unidades privadas de saúde com ou sem fins lucrativos, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração, na Região Autónoma dos Açores.
Comentários
Enviar um comentário