O Regulamento n.º 380/2013 do
Ministério da Economia e do Emprego - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica fixa o regulamento dos deveres de prevenção e combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo no setor comercial.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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