A Declaração de Rectificação n.º 32-A/2010 da Presidência do
Conselho de Ministros - Centro Jurídico rectifica a Portaria n.º 814/2010, de 27
de Agosto, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas,
que altera os Regulamentos de Aplicação das Medidas do PRODER, publicada no
Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 27 de Agosto de 2010.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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