A Portaria n.º 1101/2010 do Ministério da Economia, da Inovação
e do Desenvolvimento procede à terceira alteração ao Regulamento do Sistema de
Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME, aprovado pela Portaria
n.º 1463/2007, de 15 de Novembro.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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