A Portaria n.º 1054/2010 do Ministério da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas altera o Regulamento da Pesca por Arte de
Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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