O Despacho n.º 15218/2010 do Ministério da Economia, da
Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio,
Serviços e Defesa do Consumidor prevê diversas alterações com vista à
operacionalização do Fundo de Modernização do Comércio.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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