A Portaria n.º 1020/2010 do Ministério da Economia, da Inovação
e do Desenvolvimento, adopta mecanismos que permitam flexibilizar as condições
de reembolso dos incentivos concedidos no âmbito do Sistema de Incentivos à
Modernização Empresarial, do Sistema de Incentivos a Produtos Turísticos de
Vocação Estratégica e da Medida de Apoio aos Programas Integrados Turísticos de
Natureza Estruturante e Base Regional.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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